Anuidade, Taxas e Multas
Valores fixados para 2024 de acordo com RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 632, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, a seguir:
Anuidades de Pessoas Físicas
Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:
I – Anuidades de Pessoas Físicas | Registro Principal (R$) | Registro Secundário (R$) |
Administrador | 566,46 | 283,23 |
Gestor Público | ||
Bacharel em campo conexo à Administração | ||
Mestres e Doutores | ||
Tecnólogo | 385,64 | 192,82 |
Sequencial | ||
Técnico em Administração (nível médio) | 282,54 | 141,27 |
II – Taxas | Valor (R$) |
a) Registro Profissional | 100,04 |
b) Emissão de 2ª via da Carteira Profissional | 49,43 |
c) Cancelamento de Registro Profissional | 200,58 |
d) Licença de Registro Profissional | 49,43 |
e) Transferência de Registro Profissional | 49,43 |
f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) | 49,43 |
g) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 49,43 |
h) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras) | 49,43 |
i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs | 49,43 |
j) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso) | 231,65 |
k) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT | 49,43 |
l) Transferência de Acervo Técnico | 49,43 |
III – Multas | Valor (R$) |
a) Exercício ilegal da Profissão | |
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | 1.132,92 |
a.2) Não Graduado em Administração | 4.545,79 |
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | 4.545,79 |
Anuidades de Pessoas Jurídicas
Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:
I – Anuidades de Pessoas Jurídicas | RegistroPrincipal (R$) | RegistroSecundário (R$) | |
Capital Social | R$ | R$ | |
a) Até R$ 50.000,00 | 778,34 | 389,17 | |
b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | 1.074,98 | 537,49 | |
c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | 1.487,49 | 743,75 | |
d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | 2.059,59 | 1.029,80 | |
e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00 | 2.846,42 | 1.423,21 | |
f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 3.936,96 | 1.968,48 | |
g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.445.63 | 2.722,82 |
II – Taxas | R$ | ||
a) Registro de Pessoa Jurídica | 151,14 | ||
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | 200,58 | ||
c) Certidões | 151,14 | ||
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 151,14 | ||
e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) | 49,43 | ||
f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) | 231,65 | ||
g) Transferência de Acervo Técnico | 151,14 |
III – Multas | R$ | |
a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA | 5.445,63 | |
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador | 4.545,79 | |
c) Falta do Administrador Responsável Técnico | 2.720,71 | |
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social | ||
d.1) Até R$ 50.000,00 | 778,34 | |
d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | 1.074,98 | |
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | 1.486,07 | |
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | 2.059,59 | |
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 | 2.846,42 | |
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 3.936,96 | |
d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.445,63 | |
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização | 4.545,79 |