Anuidade, Taxas e Multas
Valores fixados para 2025 de acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 655, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024, a seguir:
Anuidades de Pessoas Físicas
Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:
I – Anuidades de Pessoas Físicas | Registro Principal (R$) | Registro Secundário (R$) |
Administrador | 589,63
589,63
589,63 | 294,82
294,82 |
Gestor Público | ||
Mestres e Doutores | ||
Tecnólogo |
|
|
Gestor (cursos sequenciais) | ||
Técnico em Administração (nível médio) | 294,10 | 147,05 |
II – Taxas | Valor (R$) |
a) Registro Profissional | 104,13 |
b) Emissão de 2ª via da Carteira Profissional | 51,45 |
c) Cancelamento de Registro Profissional | 208,78 |
d) Licença de Registro Profissional | 51,45 |
e) Transferência de Registro Profissional | 51,45 |
f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) | 51,45 |
g) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 51,45 |
h) Certidões (exceto a certidão de Registro e Regularidade) | 51,45 |
i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs | 51,45 |
j) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT | 51,45 |
k) Alteração de titulação ou inclusão de título adicional na CIP | 51,45 |
III – Multas | Valor (R$) |
a) Exercício ilegal da Profissão | |
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | 1.179,26 |
a.2) Não Graduado em Administração | 4.731,71 |
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | 4.731,71 |
Anuidades de Pessoas Jurídicas
Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:
I – Anuidades de Pessoas Jurídicas | RegistroPrincipal (R$) | RegistroSecundário (R$) | |
Capital Social | R$ | R$ | |
a) Até R$ 50.000,00 | 810,17 | 405,09 | |
b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | 1.118,95 | 559,48 | |
c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | 1.548,33 | 774,17 | |
d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | 2.143,83 | 1.071,92 | |
e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00 | 2.962,84 | 1.481,42 | |
f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 4.097,98 | 2.048,99 | |
g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.668,36 | 2.834,18 |
II – Taxas | R$ | ||
a) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | 208,78 | ||
b) Certidões (exceto a certidão de Registro e Regularidade) | 157,32 | ||
c) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 157,32 | ||
d) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) | 51,45 | ||
e) Licença de registro | 157,32 | ||
f) Transferência de Registro | 157,32 |
III – Multas | R$ | |
a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA | 5.668,36 | |
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador | 4.731,71 | |
c) Falta do Administrador Responsável Técnico | 2.831,99 | |
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social | ||
d.1) Até R$ 50.000,00 | 810,17 | |
d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | 1.118,95 | |
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | 1.546,85 | |
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | 2.143,83 | |
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 | 2.962,84 | |
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 4.097,98 | |
d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.668,36 | |
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização | 4.731,71 |