Anuidade, Taxas e Multas

Valores fixados para 2025 de acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 655, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024, a seguir:

 Anuidades de Pessoas Físicas

Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:

I – Anuidades de Pessoas Físicas

Registro
Principal
(R$)
Registro Secundário
(R$)
Administrador

589,63

 

589,63

 

589,63

294,82



294,82

 

294,82

Gestor Público
Mestres e Doutores

Tecnólogo


401,41



401,41


200,71



200,71


Gestor (cursos sequenciais)


Técnico em Administração (nível médio)



294,10

147,05

II – Taxas

Valor

(R$)

a) Registro Profissional104,13
b) Emissão de 2ª via da Carteira Profissional51,45
c) Cancelamento de Registro Profissional208,78
d) Licença de Registro Profissional51,45
e) Transferência de Registro Profissional51,45
f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)51,45
g) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)51,45
h) Certidões (exceto a certidão de Registro e Regularidade)51,45
i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs51,45
j) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT51,45
k) Alteração de titulação ou inclusão de título adicional na CIP51,45

III – Multas

Valor
(R$)
a) Exercício ilegal da Profissão
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA1.179,26
a.2) Não Graduado em Administração4.731,71
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização4.731,71

 Anuidades de Pessoas Jurídicas

Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:
I – Anuidades de Pessoas JurídicasRegistroPrincipal (R$)RegistroSecundário (R$)
Capital SocialR$R$
a) Até R$ 50.000,00810,17405,09
b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,001.118,95559,48
c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,001.548,33774,17
d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,002.143,831.071,92
e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,002.962,841.481,42
f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,004.097,982.048,99
g) Acima de R$ 10.000.000,015.668,362.834,18
  
II – TaxasR$
a) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica208,78
b) Certidões (exceto a certidão de Registro e Regularidade)157,32
c) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)157,32
d) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento)51,45
e) Licença de registro157,32
f) Transferência de Registro157,32
III – MultasR$
a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA5.668,36
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador4.731,71
c) Falta do Administrador Responsável Técnico2.831,99
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social
d.1) Até R$ 50.000,00810,17
d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,001.118,95
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,001.546,85
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,002.143,83
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,002.962,84
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,004.097,98
d.7) Acima de R$ 10.000.000,015.668,36
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização

4.731,71