Anuidade, Taxas e Multas

Valores fixados para 2024 de acordo com RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 632, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, a seguir:

 Anuidades de Pessoas Físicas

Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:

I – Anuidades de Pessoas Físicas

Registro
Principal
(R$)
Registro Secundário
(R$)
Administrador566,46283,23
Gestor Público
Bacharel em campo conexo à Administração
Mestres e Doutores
Tecnólogo385,64192,82
Sequencial
Técnico em Administração (nível médio)282,54141,27

II – Taxas

Valor

(R$)

a) Registro Profissional100,04
b) Emissão de 2ª via da Carteira Profissional49,43
c) Cancelamento de Registro Profissional200,58
d) Licença de Registro Profissional49,43
e) Transferência de Registro Profissional49,43
f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)49,43
g) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)49,43
h) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras)49,43
i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs49,43
j) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso)231,65
k) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT49,43
l) Transferência de Acervo Técnico49,43

III – Multas

Valor
(R$)
a) Exercício ilegal da Profissão
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA1.132,92
a.2) Não Graduado em Administração4.545,79
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização4.545,79

 Anuidades de Pessoas Jurídicas

Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:
I – Anuidades de Pessoas JurídicasRegistroPrincipal (R$)RegistroSecundário (R$)
Capital SocialR$R$
a) Até R$ 50.000,00778,34389,17
b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,001.074,98537,49
c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,001.487,49743,75
d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,002.059,591.029,80
e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,002.846,421.423,21
f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,003.936,961.968,48
g) Acima de R$ 10.000.000,015.445.632.722,82
II – TaxasR$
a) Registro de Pessoa Jurídica151,14
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica200,58
c) Certidões151,14
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)151,14
e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento)49,43
f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso)231,65
g) Transferência de Acervo Técnico151,14
III – MultasR$
a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA5.445,63
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador4.545,79
c) Falta do Administrador Responsável Técnico2.720,71
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social
d.1) Até R$ 50.000,00778,34
d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,001.074,98
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,001.486,07
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,002.059,59
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,002.846,42
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,003.936,96
d.7) Acima de R$ 10.000.000,015.445,63
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização

4.545,79