VALORES DE MULTAS

Conforme Resolução Normativa CFA nº 617, de 31 de outubro de 2022, os valores das multas
aplicadas para pessoas físicas e jurídicas, são os seguintes:

Multas – PESSOA FÍSICA

Valor (R$)

a) Exercício ilegal da Profissão

a.1) Falta de Registro Profissional no CRA

R$ 544,37

a.2) Não Graduado em Administração

R$ 4.368,56

b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização

R$ 4.368,56 

 

 

 

Multas – PESSOA JURÍDICA

Valor (R$)

a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA

R$ 5.233,31

b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador 

R$ 4.368,56

c) Falta do Administrador Responsável Técnico

R$ 2.614,63

d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes

 classes de Capital Social

d.1) Até R$  50.000,00

  R$ 747,99

d.2) De R$   50.000,01 a R$ 200.000,00

  R$ 1.033,07

d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

  R$ 1.428,13

d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 1.979,29

d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 2.735,44

d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

R$ 3.783,46

d.7) Acima de R$ 10.000.000,01

 R$ 5.233,31

e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização

 R$ 4.368,56