VALORES DE MULTAS

Conforme  RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 655, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024, os valores das multas aplicadas para pessoas físicas e jurídicas, são os seguintes:

Multas – PESSOA FÍSICA

Valor (R$)

a) Exercício ilegal da Profissão

a.1) Falta de Registro Profissional no CRA

R$ 1.179,26

a.2) Não Graduado em Administração

R$ 4.731,71

b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização

R$ 4.731,71

 

 

 

Multas – PESSOA JURÍDICA

Valor (R$)

a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA

R$ 5.668,36

b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador 

R$ 4.731,71

c) Falta do Administrador Responsável Técnico

R$ 2.831,99

d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes

 classes de Capital Social

d.1) Até R$  50.000,00

  R$ 810,17

d.2) De R$   50.000,01 a R$ 200.000,00

  R$ 1.118,95

d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

  R$ 1.546,85

d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 2.143,83

d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 2.962,84

d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

R$ 4.097,98

d.7) Acima de R$ 10.000.000,01

 R$ 5.668,36

e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização

 R$ 4.731,71