Os profissionais de administração e as empresas da Paraíba que estão inadimplentes vão têm a chance de regularizar a situação do registro junto ao CRA-PB. Tudo isso com condições especiais e com descontos vantajosos.
O Conselho Federal de Administração colocou em vigência a Resolução Normativa CFA nº 615 de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos. Com isso, o Sistema CFA/CRAs está oferecendo descontos sobre os juros, multas e correções monetárias. A porcentagem do benefício varia de acordo com a opção de pagamento escolhida.
- Pagamento em parcela única: 100% de desconto;
- Pagamento de 02 até 04 parcelas: 90% de desconto;
- Pagamento de 05 até 09 parcelas: 80% de desconto;
- Pagamento de 10 até 11 parcelas: 70% de desconto.
O valor das parcelas deve ter como valor mínimo R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas. A Resolução Normativa do CFA vai ter validade até o dia 30 de dezembro de 2022. Quem quiser aproveitar o Refis deve procurar o Conselho Regional de Administração de atuação para regularizar a situação.
→ Lembrando: O não pagamento de duas ou mais parcelas implica na rescisão automática do termo de conciliação de dívida, perda integral dos descontos concedidos e no vencimento antecipado do débito remanescente.
